HC 939889 - DECISAO

HC 939889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra indeferimento liminar monocrático, situação vedada pela Súmula n. 691/STF salvo haver flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, e porque o pedido de prorrogação do procedimento investigatório está pendente de decisão no juízo de origem, configurando necessidade de preservação da instância local.

Parties
Paciente: JOUBERT SANTOS QUEIROZ; Paciente: NEI FABIO PIEDADE SANTOS; Paciente: DAVID BRITO ALMEIDA; Paciente: LUCAS FARIAS VIANA GUIMARAES; Paciente: JOILSON CARNEIRO DOS SANTOS; Paciente: CAUE NEIVA RAMOS DE OLIVEIRA; Paciente: DAVI DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: GEILSON CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Supressão De Instância, Procedimento Investigatório Criminal, Prorrogação De Prazo Investigatório, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância Procedimento Investigatório Criminal Prorrogação De Prazo Investigatório Nulidade Processual

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Parties

JOUBERT SANTOS QUEIROZ

Paciente

NEI FABIO PIEDADE SANTOS

Paciente

DAVID BRITO ALMEIDA

Paciente

LUCAS FARIAS VIANA GUIMARAES

Paciente

JOILSON CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

CAUE NEIVA RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

DAVI DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

GEILSON CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 alegação de nulidade do Procedimento Investigatório Criminal n.º 268.9.301708/2023 por decurso de prazo
  3. 3 pedido de restabelecimento de funções militares e devolução de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra indeferimento liminar monocrático, situação vedada pela Súmula n. 691/STF salvo haver flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, e porque o pedido de prorrogação do procedimento investigatório está pendente de decisão no juízo de origem, configurando necessidade de preservação da instância local.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar, até ulterior deliberação pelo Colegiado.
  • Não conheço do presente habeas corpus.