HC 806898 - DECISAO

HC 806898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como instrumento substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal, mas, diante da ocorrência de reformatio in pejus (acréscimo de 10 dias de reclusão decorrente de correção no recurso exclusivo da defesa), conceder de ofício a ordem para suprimir 10 dias da pena; a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da fundamentação nas circunstâncias concretas do delito.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida parcialmente para suprimir 10 dias de reclusão da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Regime Prisional Fixação De Pena

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Parties

ANDRE PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus por acréscimo de pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de manutenção de regime inicial mais gravoso por fundamentação nas circunstâncias concretas do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como instrumento substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal, mas, diante da ocorrência de reformatio in pejus (acréscimo de 10 dias de reclusão decorrente de correção no recurso exclusivo da defesa), conceder de ofício a ordem para suprimir 10 dias da pena; a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da fundamentação nas circunstâncias concretas do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida parcialmente para suprimir 10 dias de reclusão da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem de ofício para decotar 10 dias de reclusão da pena do paciente (processo n. 1502068-65.2020.8.26.0544).