HC 939755 - DECISAO
Indeferir liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento de urgência estava adequadamente fundamentado, cabendo ao tribunal de origem examinar o mérito para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ADILSON ALVES CORDEIRO; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Júri Popular, Pronúncia, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ADILSON ALVES CORDEIRO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisor De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e mitigação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 alegação de excesso de prazo na realização do júri e na decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
Indeferir liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento de urgência estava adequadamente fundamentado, cabendo ao tribunal de origem examinar o mérito para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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