HC 915593 - DECISAO
Por se tratar de decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus e em razão do entendimento consolidado desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisões que deferem ou indeferem liminares em habeas corpus, o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Leandro Jose da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Pedido Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental, Precedentes
Case Brief
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Parties
Leandro Jose da Silva
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus e em razão do entendimento consolidado desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisões que deferem ou indeferem liminares em habeas corpus, o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
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