HC 940441 - DECISAO

HC 940441 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias de origem concluíram pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (laudo necroscópico, auto de reconhecimento, depoimentos ratificados em juízo e outros elementos investigativos), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e sendo inadequado o reexame do acervo fático-probatório nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (recurso em sentido estrito n. 0079075-17.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar E Mérito)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Materialidade, Testemunho De Ouvir Dizer, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Materialidade +2 more

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Parties

LUIS PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (recurso em sentido estrito n. 0079075-17.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade para pronúncia
  2. 2 uso de depoimentos de ouvir dizer como base exclusiva para pronúncia
  3. 3 alcance do controle do STJ em habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias de origem concluíram pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (laudo necroscópico, auto de reconhecimento, depoimentos ratificados em juízo e outros elementos investigativos), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e sendo inadequado o reexame do acervo fático-probatório nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.