HC 900597 - DECISAO

HC 900597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância (habeas corpus per saltum), e porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal.

Parties
Paciente: RONYS TEYLON SOUZA PARRIÃO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 5009420-63.2013.827.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +3 more

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Parties

RONYS TEYLON SOUZA PARRIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 5009420-63.2013.827.0000)

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando matéria não analisada pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância (habeas corpus per saltum), e porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se