HC 824867 - DECISAO

HC 824867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar, por habeas corpus, o revolvimento do contexto probatório, sendo vedado à via eleita funcionar como segunda apelação.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO MORAES JUNIOR; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2079435-86.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Cerceamento De Defesa

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Parties

SERGIO ROBERTO MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2079435-86.2023.8.26.0000)

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar, por habeas corpus, o revolvimento do contexto probatório, sendo vedado à via eleita funcionar como segunda apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus