HC 874874 - DECISAO

HC 874874 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que agregou fundamentos diversos ao decreto prisional e porque o magistrado sentenciante já examinou e afastou a nulidade por suposta invasão de domicílio, implicando perda superveniente do objeto e exigindo que os novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 nulidade de prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que agregou fundamentos diversos ao decreto prisional e porque o magistrado sentenciante já examinou e afastou a nulidade por suposta invasão de domicílio, implicando perda superveniente do objeto e exigindo que os novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.