HC 938083 - DECISAO

HC 938083 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo elementos nos autos que autorizassem o relaxamento da segregação cautelar ou o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 312 CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 CPP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JOAO LUIZ SOUZA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e monitoramento
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo elementos nos autos que autorizassem o relaxamento da segregação cautelar ou o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.