HC 939751 - DECISAO

HC 939751 - DECISAO

Parties
Paciente: MOAB VIERA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Redução De Pena § 4º, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei 11.343/2006 Redução De Pena § 4º Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

MOAB VIERA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada dupla valoração da quantidade de droga (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado