HC 938129 - DECISAO

HC 938129 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido decidida pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ; por isso, indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Nulidade, Dosimetria, Concurso De Crimes, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória Supressão De Instância Nulidade Dosimetria +2 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 alegação de insuficiência probatória baseada em depoimento policial e 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido decidida pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ; por isso, indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.