HC 931917 - DECISAO

HC 931917 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado que os homicídios tentados configuraram tentativa branca (as vítimas não foram atingidas por erro de pontaria), aplicando-se a fração máxima de diminuição da pena da tentativa (2/3), reduzindo a pena dos homicídios tentados para 5 anos cada; considerando concurso formal impróprio entre os homicídios tentados e concurso material com o crime de porte ilegal de arma (3 anos e 10 dias-multa), a reprimenda total ficou em 13 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Michael Gabriel Maciel Mamede; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena para 13 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial Fechado

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Parties

Michael Gabriel Maciel Mamede

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena do crime de homicídio tentado
  2. 2 aplicação da fração máxima de diminuição da pena da tentativa branca (2/3)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado diante de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado que os homicídios tentados configuraram tentativa branca (as vítimas não foram atingidas por erro de pontaria), aplicando-se a fração máxima de diminuição da pena da tentativa (2/3), reduzindo a pena dos homicídios tentados para 5 anos cada; considerando concurso formal impróprio entre os homicídios tentados e concurso material com o crime de porte ilegal de arma (3 anos e 10 dias-multa), a reprimenda total ficou em 13 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena para 13 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 13 anos de reclusão e 10 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0023626-61.2012.8.19.0054, da 1ª Vara Criminal da comarca de São João de Meriti/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.