HC 940331 - DECISAO

HC 940331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de tempestividade não demonstra ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: os embargos infringentes foram protocolizados além do prazo de 10 dias previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP; o prazo indicado no sítio do Tribunal referia-se a recursos extraordinários (15 dias) e não ao prazo específico de 10 dias dos embargos infringentes; e a contagem do prazo é responsabilidade da parte, não sendo suficiente o erro informativo do sistema para validar recurso intempestivo.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Tempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica

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Parties

PEDRO ANTONIO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos infringentes
  2. 2 Contagem do prazo recursal em meio eletrônico
  3. 3 Responsabilidade da parte pela contagem de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de tempestividade não demonstra ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: os embargos infringentes foram protocolizados além do prazo de 10 dias previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP; o prazo indicado no sítio do Tribunal referia-se a recursos extraordinários (15 dias) e não ao prazo específico de 10 dias dos embargos infringentes; e a contagem do prazo é responsabilidade da parte, não sendo suficiente o erro informativo do sistema para validar recurso intempestivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.