RHC 169086 - DECISAO

RHC 169086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o arquivamento do processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000 ocorreu em observância ao princípio non bis in idem e ao procedimento adequado após o retorno dos autos à instância originária com o término do mandato; o Ministério Público promoveu o aditamento e o apensamento aos autos principais onde toda a instrução se realizou e houve sentença condenatória em relação a fatos equivalentes, não se verificando ilegalidade ou prejuízo processual que autorizasse o desarquivamento.

Parties
Paciente/recorrente: IVANOR DAMIAO BERNARDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Arquivamento De Processo, Non Bis in Idem, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Arquivamento De Processo Non Bis in Idem Devido Processo Legal Presunção De Inocência

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Parties

IVANOR DAMIAO BERNARDI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle do arquivamento de processo penal
  2. 2 retomada da tramitação do processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000
  3. 3 perda do foro por prerrogativa de função com o término do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o arquivamento do processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000 ocorreu em observância ao princípio non bis in idem e ao procedimento adequado após o retorno dos autos à instância originária com o término do mandato; o Ministério Público promoveu o aditamento e o apensamento aos autos principais onde toda a instrução se realizou e houve sentença condenatória em relação a fatos equivalentes, não se verificando ilegalidade ou prejuízo processual que autorizasse o desarquivamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • Publique-se.