HC 909026 - ACORDAO

HC 909026 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; na análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza, em regra, a manutenção do regime inicial fechado, e é necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO CARLOS FERREIRA NAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS FERREIRA NAI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; na análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza, em regra, a manutenção do regime inicial fechado, e é necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental