HC 940170 - DECISAO

HC 940170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do crime (três golpes de enxada, contexto de violência doméstica e presença de filho menor) e na necessidade de preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 413, §3º, do CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Custódia Cautelar, Recursos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Custódia Cautelar Recursos Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do crime (três golpes de enxada, contexto de violência doméstica e presença de filho menor) e na necessidade de preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 413, §3º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada liminarmente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada liminarmente, na forma do artigo 663 do CPP