HC 928917 - DECISAO

HC 928917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual não examinou o mérito da matéria, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fatos e provas salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Violação De Domicílio Ilegitimidade De Provas Absolvição +1 more

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio pela medida baseada em confissão extrajudicial posteriormente negada em juízo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prévio exame pela instância estadual (supressão de instância)
  3. 3 ilegitimidade das provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual não examinou o mérito da matéria, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fatos e provas salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus