HC 940033 - DECISAO

HC 940033 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o writ busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a jurisprudência admite o agravamento do regime por reincidência.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE ANIBAL MURBACH ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCELO JOSE ANIBAL MURBACH ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação de regime mais gravoso por conta da reincidência
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o writ busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a jurisprudência admite o agravamento do regime por reincidência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se