HC 939988 - DECISAO

HC 939988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a utilização do HC para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: VAGNER ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Amplo Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

VAGNER ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 eventual bis in idem por dupla condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a utilização do HC para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.