HC 939914 - DECISAO

HC 939914 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa já interpôs recurso especial contra o acórdão impugnado, sendo o recurso especial a via processual adequada para discutir a nulidade de provas e eventual revisão da dosimetria; o habeas corpus não deve suplantar o sistema recursal salvo em casos de flagrante ilegalidade que afete diretamente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JUCELINO PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Prova Ilícita, Coação, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Contemporaneidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Prova Ilícita Coação Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JUCELINO PINTO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de habeas corpus com pendência de recurso especial sobre mesma matéria
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio (recurso especial, apelação etc.)
  3. 3 Se a nulidade de provas e revisão de dosimetria devem ser apreciadas em habeas corpus ou em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa já interpôs recurso especial contra o acórdão impugnado, sendo o recurso especial a via processual adequada para discutir a nulidade de provas e eventual revisão da dosimetria; o habeas corpus não deve suplantar o sistema recursal salvo em casos de flagrante ilegalidade que afete diretamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.