HC 930396 - DECISAO

HC 930396 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DE AVILA ALFEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500987-65.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Ingresso Forçado No Domicílio, Dosimetria, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Veicular Ingresso Forçado No Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ DE AVILA ALFEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500987-65.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca veicular ilegal
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso forçado no domicílio
  3. 3 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.