HC 932822 - DECISAO

HC 932822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (uso de arma branca, ameaças veladas, retorno ao local por múltiplas vezes e indícios de periculosidade), configurando ausência de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SANTOS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Motivação Idônea
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Motivação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO SANTOS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial para cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ sobre fundamentação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (uso de arma branca, ameaças veladas, retorno ao local por múltiplas vezes e indícios de periculosidade), configurando ausência de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.