HC 939765 - DECISAO

HC 939765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade ou das hipóteses do art. 621 do CPP; na análise de ofício, não se identificaram elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal em sede policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade ou das hipóteses do art. 621 do CPP; na análise de ofício, não se identificaram elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.