HC 940471 - DECISAO

HC 940471 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, o que torna incabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e afasta a competência do STJ para conhecer da matéria, conforme precedentes mencionados; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 incidência de trânsito em julgado tornando incognoscível o habeas corpus
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, o que torna incabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e afasta a competência do STJ para conhecer da matéria, conforme precedentes mencionados; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.