HC 939541 - DECISAO

HC 939541 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de peças essenciais) e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes do decreto prisional e da denúncia (art. 312 do CPP), além de persistirem os motivos que ensejaram a custódia após a pronúncia, especialmente a gravidade concreta da conduta e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDER COUTINHO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER COUTINHO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após a pronúncia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de peças essenciais) e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes do decreto prisional e da denúncia (art. 312 do CPP), além de persistirem os motivos que ensejaram a custódia após a pronúncia, especialmente a gravidade concreta da conduta e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se