HC 939608 - DECISAO

HC 939608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, o que configuraria inadmissível supressão de instância, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF).

Parties
Paciente: GRAZIELLY CRISTHYANNE DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Justiça Gratuita

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Parties

GRAZIELLY CRISTHYANNE DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, o que configuraria inadmissível supressão de instância, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.