HC 935164 - DECISAO

HC 935164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de relator e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, não se havendo, portanto, exaurimento da instância ordinária que habilite o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Execução Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar
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Parties

PEDRO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Natureza interruptiva dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de relator e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, não se havendo, portanto, exaurimento da instância ordinária que habilite o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal