HC 937207 - DECISAO

HC 937207 - DECISAO

O exame da alegada nulidade ocorrida no Tribunal do Júri é prematuro neste momento, pois há recurso de apelação interposto e pendente de julgamento com efeito devolutivo amplo; assim, não se conhece do habeas corpus para discutir a matéria e indefere-se liminarmente o pedido, mantida também a fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; exame prematuro do habeas corpus em razão de recurso de apelação pendente (efeito devolutivo amplo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade No Tribunal Do Júri, Exibição De Prova, Recurso De Apelação Pendente, Prisão Preventiva, Efeito Devolutivo Amplo, Cerceamento De Defesa
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Parties

ANDRÉ ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de exibição de vídeo durante sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus para exame de matéria com apelação pendente
  3. 3 prematuridade do exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O exame da alegada nulidade ocorrida no Tribunal do Júri é prematuro neste momento, pois há recurso de apelação interposto e pendente de julgamento com efeito devolutivo amplo; assim, não se conhece do habeas corpus para discutir a matéria e indefere-se liminarmente o pedido, mantida também a fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; exame prematuro do habeas corpus em razão de recurso de apelação pendente (efeito devolutivo amplo)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.