HC 939822 - DECISAO

HC 939822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto em razão da gravidade concreta e das circunstâncias desfavoráveis do crime.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CRUZ TEIGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio
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Parties

FERNANDO HENRIQUE CRUZ TEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto em razão da gravidade concreta e das circunstâncias desfavoráveis do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.