HC 931364 - DECISAO

HC 931364 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, e a análise de ofício das matérias suscitadas não se revelou adequada no caso concreto; portanto, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MAXWELL ANDRADE DA SILVA; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Revisão Fático Probatória, Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Revisão Fático Probatória Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MAXWELL ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Instância De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alterar a tipificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, e a análise de ofício das matérias suscitadas não se revelou adequada no caso concreto; portanto, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.