HC 939950 - DECISAO

HC 939950 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento para rediscutir a dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, pois a alteração pretendida exigiria reexame probatório sobre o iter criminis, o que é inviável na via eleita; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Ivandro Recarcate; Apelante: Apelante Ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado
PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Reexame Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

Ivandro Recarcate

Paciente

Apelante Ministerial

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus para revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3) em função do iter criminis
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento para rediscutir a dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, pois a alteração pretendida exigiria reexame probatório sobre o iter criminis, o que é inviável na via eleita; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.