HC 938482 - DECISAO

HC 938482 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a pretensão de desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório já apreciado e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; assim, a via estreita do writ não se coaduna com pedido de desclassificação ou absolvição, resultando no indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALLAN CHRISTIAN VICTORINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar/não Conhecimento Do Writ
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Coisa Julgada

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Parties

ALLAN CHRISTIAN VICTORINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar/não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de crime e reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a pretensão de desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório já apreciado e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; assim, a via estreita do writ não se coaduna com pedido de desclassificação ou absolvição, resultando no indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Não conhecer do writ