HC 939183 - DECISAO

HC 939183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para ingresso e busca no domicílio (observação da ocorrência de crime no interior), as provas e o flagrante não foram tidos por ilícitos de plano, e a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação quanto à periculosidade concreta e necessidade de resguardo da ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante +1 more

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Parties

PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca domiciliar sem mandado e fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 regularidade do flagrante e prova obtida em domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para ingresso e busca no domicílio (observação da ocorrência de crime no interior), as provas e o flagrante não foram tidos por ilícitos de plano, e a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação quanto à periculosidade concreta e necessidade de resguardo da ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Prisão mantida.
  • Ordem denegada.