HC 940530 - DECISAO

HC 940530 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), não se inaugura competência desta Corte para processar o pleito; ademais, a alegação sobre busca pessoal não foi examinada nas instâncias ordinárias, sendo vedado conhecer a matéria para evitar supressão de instância; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WISLEY SANTANA MARTILIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Busca Pessoal +1 more

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Parties

WISLEY SANTANA MARTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), não se inaugura competência desta Corte para processar o pleito; ademais, a alegação sobre busca pessoal não foi examinada nas instâncias ordinárias, sendo vedado conhecer a matéria para evitar supressão de instância; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.