HC 926254 - DECISAO

HC 926254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a Resolução CNJ n. 474/2022 não é aplicável ao embargante preso; o regime semiaberto não autoriza soltura imediata; e as providências relativas à execução da pena devem ser adotadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Embargante: Kaio Henrique Camargo das Gracas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Progressão De Regime, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Progressão De Regime +1 more

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Parties

Kaio Henrique Camargo das Gracas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imediata soltura nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 a apenados presos
  3. 3 natureza do regime semiaberto e sua relação com soltura imediata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a Resolução CNJ n. 474/2022 não é aplicável ao embargante preso; o regime semiaberto não autoriza soltura imediata; e as providências relativas à execução da pena devem ser adotadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.