HC 883156 - DECISAO

HC 883156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte e não demonstrada ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO AGUIAR DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Sistema Trifásico De Aplicação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Revisão Criminal Individualização Da Pena Sistema Trifásico De Aplicação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO AGUIAR DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base e observância do sistema trifásico de aplicação da pena
  3. 3 reconhecimento de prescrição retroativa em instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte e não demonstrada ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.