HC 940114 - DECISAO

HC 940114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende a despronúncia do paciente, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável em sede de habeas corpus), e porque o art. 385 do CPP autoriza que o juiz decida em sentido diverso do pedido ministerial, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: JHONATA FERNANDES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Sistema Acusatório, Art. 385 Do CPP, Liminar, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Sistema Acusatório Art. 385 Do CPP Liminar +1 more

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Parties

JHONATA FERNANDES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 vinculação do juiz ao pedido de impronúncia formulado pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende a despronúncia do paciente, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável em sede de habeas corpus), e porque o art. 385 do CPP autoriza que o juiz decida em sentido diverso do pedido ministerial, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.