HC 939672 - DECISAO

HC 939672 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é competente para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados; estando o acórdão impugnado transitado em julgado e sem julgamento de mérito no STJ, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, além disso a alegação de nulidade das buscas não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria para não ocorrer supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN WERNER; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular, Preclusão/indevida Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular Preclusão/indevida Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAN WERNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer de tese de nulidade não examinada nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é competente para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados; estando o acórdão impugnado transitado em julgado e sem julgamento de mérito no STJ, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, além disso a alegação de nulidade das buscas não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria para não ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.