HC 939669 - DECISAO

HC 939669 - DECISAO

O habeas corpus é sucessor de revisão criminal e, não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar a condenação transitada em julgado, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o acréscimo da pena-base por força da quantidade/natureza da droga foi devidamente fundamentado e amparado pela jurisprudência, e o pedido quanto ao redutor já foi decidido em HC anterior, configurando mera reiteração. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Leonardo Deni Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base

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Parties

Leonardo Deni Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para writ que substitui revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucessor de revisão criminal e, não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar a condenação transitada em julgado, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o acréscimo da pena-base por força da quantidade/natureza da droga foi devidamente fundamentado e amparado pela jurisprudência, e o pedido quanto ao redutor já foi decidido em HC anterior, configurando mera reiteração. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.