HC 930668 - DECISAO

HC 930668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem hipótese de revisão admissível da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido para manter a negativação da culpabilidade (cinco disparos, uso de arma, em via pública) e da conduta social (envolvimento com tráfico de drogas, testemunhos e confissão do réu de vender drogas) está em consonância com o entendimento desta Corte, e a impetração buscava revisar a dosimetria sem demonstrar ilegalidade apta a autorizar a intervenção.

Parties
Paciente: Maycon Alisson Guedes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Maycon Alisson Guedes de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso de elementos inerentes ao delito para agravar a pena-base
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem hipótese de revisão admissível da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido para manter a negativação da culpabilidade (cinco disparos, uso de arma, em via pública) e da conduta social (envolvimento com tráfico de drogas, testemunhos e confissão do réu de vender drogas) está em consonância com o entendimento desta Corte, e a impetração buscava revisar a dosimetria sem demonstrar ilegalidade apta a autorizar a intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.