HC 940101 - DECISAO

HC 940101 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a prisão preventiva foi fundamentada na aparente fuga do distrito da culpa com o objetivo de elidir a aplicação da lei penal, em face da gravidade dos crimes (dois latrocínios); o reexame da alegada falta de fuga exigiria dilação probatória, inadequada em habeas corpus; e a análise do periculum libertatis é indiciária, razão pela qual se manteve a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: REGIVALDO FELIX RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Latrocínio, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa Latrocínio Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

REGIVALDO FELIX RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 fuga do distrito da culpa como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus para reexaminar questão fática essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a prisão preventiva foi fundamentada na aparente fuga do distrito da culpa com o objetivo de elidir a aplicação da lei penal, em face da gravidade dos crimes (dois latrocínios); o reexame da alegada falta de fuga exigiria dilação probatória, inadequada em habeas corpus; e a análise do periculum libertatis é indiciária, razão pela qual se manteve a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.