HC 934951 - DECISAO

HC 934951 - DECISAO

Por não terem sido apontados elementos concretos e desabonadores extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame criminológico, e considerando que o paciente iniciou o cumprimento da pena antes da vigência da Lei 14.843/2024 (art.112, §1º), aplicam-se as normas penais de execução ao tempo do crime, de modo que a imposição do exame pela Corte a quo, fundada na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da nova lei, foi inidônea; assim, deve ser restabelecida a progressão ao regime aberto deferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Jackson Rodrigo da Cruz Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 +3 more

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Parties

Jackson Rodrigo da Cruz Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para condicionamento da progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Por não terem sido apontados elementos concretos e desabonadores extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame criminológico, e considerando que o paciente iniciou o cumprimento da pena antes da vigência da Lei 14.843/2024 (art.112, §1º), aplicam-se as normas penais de execução ao tempo do crime, de modo que a imposição do exame pela Corte a quo, fundada na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da nova lei, foi inidônea; assim, deve ser restabelecida a progressão ao regime aberto deferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer o regime aberto deferido pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Sorocaba - 10ª RAJ/SP (PEC n. 0003360-97.2021.8.26.0521).
  • Comunique-se com urgência.