HC 928952 - DECISAO

HC 928952 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de acondicionamento e anotações indicativas de tráfico) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WALTER LOPES NETO; Corréu: Bruno; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

WALTER LOPES NETO

Paciente

Bruno

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de acondicionamento e anotações indicativas de tráfico) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.