HC 825613 - DECISAO

HC 825613 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a condenação transitou em julgado, o que impede o reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do writ; não foram demonstrados os pressupostos legais para a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, tampouco presente flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o conhecimento do remédio constitucional, de modo que a via é inadequada para o pleito de absolvição ou readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL VALE DA SILVA; Paciente: IGOR FELICISSIMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Abordagem Policial Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALE DA SILVA

Paciente

IGOR FELICISSIMO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela suposta nulidade da abordagem
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a condenação transitou em julgado, o que impede o reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do writ; não foram demonstrados os pressupostos legais para a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, tampouco presente flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o conhecimento do remédio constitucional, de modo que a via é inadequada para o pleito de absolvição ou readequação da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.