HC 768229 - ACORDAO

HC 768229 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos de declaração por entender que não houve omissão, destacando que os embargos pretendem reexaminar a matéria decidida e que o julgado explicitou a existência de flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Minorante Do Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Coisa Julgada Minorante Do Tráfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada contrariedade ao princípio da coisa julgada
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam à reapreciação da matéria
  3. 3 reconhecimento da incidência da minorante do tráfico e manutenção da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração por entender que não houve omissão, destacando que os embargos pretendem reexaminar a matéria decidida e que o julgado explicitou a existência de flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração