HC 899454 - ACORDAO

HC 899454 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no caso, havia oposição de embargos de declaração contra o acórdão de apelação na origem antes da impetração do writ perante o STJ, o que caracteriza tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao impugnar o mesmo ato por vias distintas; por isso o pedido deveria ser dirigido primeiro à autoridade competente e não admitiu-se o conhecimento do habeas corpus, tampouco a concessão de ordem de ofício, visto que se pleiteia absolvição.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ag. Reg. Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tumulto Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO DE PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ag. Reg. Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando um mesmo ato é impugnado por vias distintas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no caso, havia oposição de embargos de declaração contra o acórdão de apelação na origem antes da impetração do writ perante o STJ, o que caracteriza tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao impugnar o mesmo ato por vias distintas; por isso o pedido deveria ser dirigido primeiro à autoridade competente e não admitiu-se o conhecimento do habeas corpus, tampouco a concessão de ordem de ofício, visto que se pleiteia absolvição.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus