HC 922311 - ACORDAO

HC 922311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado (2018), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido salvo se houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/agravante: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos novos ou teses diversas para reabertura da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado (2018), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido salvo se houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.