HC 808650 - DECISAO

HC 808650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a remoção interestadual encontra justificativa na superlotação do sistema prisional paulista e no fato de a condenação ser originária de outro Estado, sendo medida de cunho administrativo e discricionário, obedecidos motivação e critérios legais, cabendo antes buscar permuta de vagas entre Estados.

Parties
Paciente: MAURO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008214-03.2022.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com recomendação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Administração Penitenciária, Superlotação, Aproximação Familiar, Discricionariedade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Prisional Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Administração Penitenciária Superlotação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008214-03.2022.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 transferência interestadual do cumprimento de pena e sua fundamentação
  3. 3 discricionariedade administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a remoção interestadual encontra justificativa na superlotação do sistema prisional paulista e no fato de a condenação ser originária de outro Estado, sendo medida de cunho administrativo e discricionário, obedecidos motivação e critérios legais, cabendo antes buscar permuta de vagas entre Estados.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com recomendação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.