HC 934309 - DECISAO

HC 934309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e não há demonstrado constrangimento ilegal: a pena-base foi fixada acima do mínimo por valoração negativa (maus antecedentes) e o paciente é reincidente, circunstâncias que legitimam a fixação de regime prisional mais gravoso, de acordo com art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO FERRAZ BENEDITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Writ

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Parties

PAULO ROGERIO FERRAZ BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado ou semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias do art. 59 do CP para adoção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e não há demonstrado constrangimento ilegal: a pena-base foi fixada acima do mínimo por valoração negativa (maus antecedentes) e o paciente é reincidente, circunstâncias que legitimam a fixação de regime prisional mais gravoso, de acordo com art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.