HC 888226 - ACORDAO

HC 888226 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso ordinário, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na busca e apreensão: havia fundada suspeita (denúncia anônima e odor de maconha) e ingresso autorizado por terceiro, além da natureza permanente do crime de tráfico que justificou a pronta ação policial, de modo que as provas não são consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAM MARCELINO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIS WILLIAM MARCELINO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso ordinário, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na busca e apreensão: havia fundada suspeita (denúncia anônima e odor de maconha) e ingresso autorizado por terceiro, além da natureza permanente do crime de tráfico que justificou a pronta ação policial, de modo que as provas não são consideradas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo